MPC PEDE SUSPENSÃO DE REPASSES PARA OBRAS NO ENTORNO DA ARENA

Redação: Vitor Kellner / Produção: @rsesporte_com / Fotos: Google Imagens

O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), na quinta-feira (13) o pedido de cautelar para garantir que a prefeitura de Porto Alegre permaneça com os repasses destinados às obras viárias no entorno da Arena e do complexo empresarial/residencial no bairro Humaitá, suspensos. A solicitação ainda depende de uma decisão do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto.


Em relatório de inspeção especial divulgado no fim de 2013, auditores do TCE apontaram indícios de irregularidades no termo de compromisso firmado entre a gestão municipal e a OAS. Segundo o documento, os auditores revelaram a gestão Fortunati assumiu intervenções estimadas em R$ 160 milhões, pelas quais a OAS tinha sido responsabilizada em um documento anterior. Por isso, pediram a anulação do termo.


Peixoto solicitou ao MPC que avaliasse o caso e examinasse os argumentos apresentados pelo prefeito Fortunati para não cobrar as obras da OAS. Na análise Fernanda Ismael, o órgão reforça as conclusões do TCE e insiste pela suspensão do uso de recursos públicos.

Em outubro de 2013, o MPC já havia recomendado a medida cautelar e a sugestão foi atendida pelo município: "É uma forma de evitar danos ao erário e de prevenir futuros problemas", afirmou Fenanda.

O MPC sugeriu que a prefeitura seja impedida de assumir, "direta ou indiretamente", as responsabilidades relacionadas ao termo, até o pronunciamento definitivo da Corte e também pediu a intimação da OAS para se manifestar.

Até outubro, a prefeitura gastou R$ 9,7 milhões na região, com a duplicação de parte da Avenida Padre Leopoldo Brentano e a ampliação da Avenida Voluntários da Pátria.

A procuradora-geral adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente da Capital, Andrea Vizzotto, disse que o município não fará novas obras nos arredores da Arena: "Não só atendemos a recomendação feita em outubro, como paralisamos todos os outros projetos relacionados ao complexo esportivo, incluindo shopping center e centro de eventos. Não vamos fazer nada até que o impasse se resolva de forma definitiva".

A procuradora também falou sobre a possível revisão do termo de compromisso entre Arena e Prefeitura: "Nossa intenção é apresentar uma proposta preliminar e encontrar uma solução".


Entenda a polêmica sobre o termo de compromisso entre Arena e Prefeitura: 

- Em 2009, a OAS apresentou estudo de impacto ambiental no qual listou as intervenções necessárias para amenizar os efeitos da Arena. A construtora se responsabilizou pela maior parte das obras, como pavimentação e ampliação de vias.

- Em 2012, foi firmado o termo de compromisso entre a prefeitura e a OAS. O documento chamou a atenção do TCE e do MP por desconsiderar parte do que havia sido definido em 2009. No termo, segundo os dois órgãos, a maior parte das obras que seriam feitas pela OAS acabaram ficando a cargo da prefeitura, e outras foram ignoradas.

- A suspeita de irregularidades levou o MP a instaurar inquérito e a entrar com ação para pedir a anulação do acordo. A Justiça ainda não se manifestou sobre o caso.

- No TCE, os auditores também sugeriram a anulação do termo e a restituição, por parte do prefeito José Fortunati, dos valores. As medidas ainda não foram julgadas.